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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ

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COVID-19

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Serviços Públicos

Informações Complementares

Consulta Procedimentos |
Lei nº 14.133/2021
Relação de Licitações
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Quantidade de registro(s): 1 Procedimento: Todos Situação: Todas Nº do Procedimento: Todos Exercício: 2026 Licitação/Objeto Licitação: Todos
Procedimento Licitatório Tipo Nº do procedimento Situação Valor Previsto Exercicio Possui arquivos digitalizados?
Inexigibilidade - 008
Aberta
 R$ 0,00 2026 Termo de Inexigibilidade Detalhe
Licitação/Objeto Licitação
O foco da atuação é a representação judicial em disputas regulatórias e conflitos com concessionárias e órgãos reguladores, abrangendo: . Ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais — mandados de segurança, ações ordinárias, cautelares e/ou medidas de urgência — contra cobranças indevidas, suspensões irregulares de fornecimento e/ou atos ilegais de concessionárias; . Acompanhamento processual integral, incluindo recursos e sustentações orais; . Representação em negociações com concessionárias e demais agentes do setor elétrico. Complementarmente, a proposta também contempla auditoria tributária e recuperação de créditos em faturas de energia, execução fiscal, revisão da CIP, assessoria na transição da gestão dos poços de abastecimento de água e renegociação de débitos com a concessionária
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