Legislação Local
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Não informado Publicada em: 13 de Junho de 2016 Lei n° 24/2016"Revoga a lei Municipal Nº 09/2014 de 20/11/2014 e da outras Providencias" |
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Não informado Publicada em: 20 de Março de 2016 Lei n° 21/2016Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2016, e dá outras providências." |