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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Editais e Avisos de Contratações |
Lei nº 14.133/2021

Relação de Aviso de Licitações
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Quantidade de registro(s): 3 Procedimento: Todos Situação: Aberta Nº do Procedimento: Todos Exercício: 2026 Objeto Licitação: Todos
Dispensa - DISP 017/2026 Aberta

OBJETO DO PROCEDIMENTO: Contratação de empresa especializada com mão de obra qualificada para fornecimento de reforma completa de 01 (uma) ambulância marca/modelo Renault Master Maia ano modelo/fabricação 2022/2023 de placa REV-0F93, substituição e/ou recuperação da estrutura interna (painéis, armários, suportes, piso, revestimentos e acabamento); manutenção ou substituição do sistema elétrico de emergência (sirene, giroflex, iluminação interna); substituição/reforma do teto interno. remoção do revestimento superior. correção de estrutura (se necessário). instalação de novo forro interno. vedação contra infiltrações. substituição/reforma do teto interno. remoção do revestimento superior. correção de estrutura (se necessário). instalação de novo forro interno. vedação contra infiltrações. revisão e eventual substituição dos equipamentos fixos obrigatórios (suporte para cilindro de oxigênio, bancos, maca, divisória); pintura interna e externa conforme padrão estabelecido pela secretaria de saúde; readequação da climatização do compartimento de atendimento e manutenção capota de fibra, ou baú de ferro do veículo.

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Concorrencia - CE 002/2026 Aberta

OBJETO DO PROCEDIMENTO: Contratação de empresa especializada com mão de obra qualificada na execução dos serviços de reforma e ampliação de praças na zona urbana do município de Santa Cruz do Piauí.

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Inexigibilidade - 008 Aberta

OBJETO DO PROCEDIMENTO: O foco da atuação é a representação judicial em disputas regulatórias e conflitos com concessionárias e órgãos reguladores, abrangendo: . Ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais — mandados de segurança, ações ordinárias, cautelares e/ou medidas de urgência — contra cobranças indevidas, suspensões irregulares de fornecimento e/ou atos ilegais de concessionárias; . Acompanhamento processual integral, incluindo recursos e sustentações orais; . Representação em negociações com concessionárias e demais agentes do setor elétrico. Complementarmente, a proposta também contempla auditoria tributária e recuperação de créditos em faturas de energia, execução fiscal, revisão da CIP, assessoria na transição da gestão dos poços de abastecimento de água e renegociação de débitos com a concessionária

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