Alvará de funcionamento - Documento que autorizada uma empresa a funcionar normalmente.

O usuário se apresenta no local e no período legal, apresentando documentação pessoal, pagará uma tarifa bancária referente a taxa de requerimento no valor de R$ 5,37 caso esteja fora do prazo pagará, também, uma multa no valor de R$ 5.37. Em caso de segunda via e demais situações pagará R$ 16,11. Esses pagamentos ocorrem na forma de boleto bancário onde o usuário poderá efetuar o pagamento em qualquer rede bancária. Esses valores são arrecadados pelo Ministério da Defesa

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para idosos com 60 anos ou mais tem como objetivo principal fortalecer as relações familiares e comunitárias, atuando de forma complementar ao PAIF. É um serviço realizado em grupos, organizados a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida. O foco principal do SCFV é a oferta de atividades de convivência e socialização, com intervenções no contexto de vulnerabilidades sociais, de modo a fortalecer vínculos e prevenir situações de exclusão e risco social.

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos tem como objetivo principal fortalecer as relações familiares e comunitárias, atuando de forma complementar ao PAIF. É um serviço realizado em grupos, organizados a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida. O SCFV para adolescentes tem como foco o fortalecimento de vínculos, contribuindo para retorno ou permanência de jovens na escola, por meio de atividades que desenvolva a participação cidadã e a convivência social. As atividades abordam questões sobre temas relevantes para a juventude, contribuindo para o protagonismo social e reflexão de seus espaços na sociedade.

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos tem como objetivo principal fortalecer as relações familiares e comunitárias, atuando de forma complementar ao PAIF. É um serviço realizado em grupos, organizados a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida. O foco principal do SCFV é a oferta de atividades de convivência e socialização, com intervenções no contexto de vulnerabilidades sociais, de modo a fortalecer vínculos e prevenir situações de exclusão e risco social.

É um programa de transferência de renda, destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país, de modo que consigam superar a situação de vulnerabilidade social. O programa busca garantir a essas famílias o direito às necessidades básicas da família: acesso alimentação, à educação e à saúde, tendo como objetivo: • Promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benefícios ofertados, a articulação de políticas voltadas aos beneficiários, com vistas à superação das vulnerabilidades sociais das famílias; • Promover, prioritariamente, o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, por meio de apoio financeiro a gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes em situação de pobreza ou extrema pobreza; • Promover o desenvolvimento das crianças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos às habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas; • Ampliar a oferta do atendimento das crianças em creches; • Estimular crianças, adolescentes e jovens a terem desempenho científico e tecnológico de excelência; • Estimular a emancipação das famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.

O Programa Criança Feliz, é um Programa Federal, vinculado à Política Pública de Assistência Social, instituído pelo Decreto n° 5.869, de 5 de outubro de 2016, com caráter intersetorial, tendo por finalidade promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. O Programa Criança Feliz prioriza crianças e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, tendo o seguinte público alvo: gestantes, crianças de 0 a 3 anos inseridas no Cadastro Único; crianças de até 6 anos beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC); crianças de até 6 anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medidas de proteção; crianças de até 6 anos inseridas no Cadastro Único que perderam ao menos um de seus responsáveis familiares, independente da causa da morte, no período de emergência em saúde pública decorrente da COVID-19.

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família(PAIF) é o serviço de referência do CRAS, através do qual são realizados tanto os atendimentos, quanto os acompanhamentos das famílias em situação de vulnerabilidade social. O atendimento às famílias refere-se a uma ação imediata de atenção e resposta a uma demanda da família ou do território, e significa a inserção da família, um ou mais de seus membros, em alguma das ações do PAIF. O acompanhamento consiste em um conjunto de intervenções, desenvolvidas de forma continuada, a partir do estabelecimento de compromissos entre famílias e profissionais, que pressupõem a construção de um Plano de Acompanhamento Familiar buscando a superação gradativa das vulnerabilidades vivenciadas

O Serviço de Proteção Social Básica em domicílio tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para inclusão social, a equiparação de oportunidades, a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, exclusão e isolamento. Além de contribuir com a promoção do acesso dessas pessoas aos serviços de convivência e fortalecimento vínculos e a toda a rede socioassistencial, desenvolve também ações extensivas aos familiares e a rede de apoio, com foco na qualidade de vida, exercício da cidadania e inclusão na vida social.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC oferece Educação Infantil, do Maternal a Pré-Escola e Ensino Fundamental de 09 anos em 03 Escolas Municipais, autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação.

O transporte escolar é ofertado aos alunos que residem na zona rural, e que são matriculados nas escolas municipais ou estaduais. A oferta se dá de forma gratuita.

O acompanhamento da frequência escolar de crianças e jovens beneficiários do Programa Bolsa Família, é realizado conforme pactuado com os governos federal e estadual. A SEMEC monitora a frequência dos alunos das redes estadual e municipal. A frequências mínima deve ser de 85% para criança e adolescentes de 6 a 15 anos e de 75% para jovens de 16 e 17 anos. Esta é uma condição para concessão do benefício. Além de acompanhar a frequência, a SEMEC busca sempre diagnosticar as razões da baixa permanência ou insucesso dos alunos em situação de vulnerabilidade e faz os encaminhamentos para resolução do problema.

A alimentação escolar é oferecida diariamente pela SEMEC durante todos os dias letivos aos alunos das 03 (três) escolas municipais das modalidades regular e EJA, da Educação Infantil e Ensino Fundamental. A aquisição, distribuição, armazenamento e preparo seguem as orientações do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, com o objetivo de assegurar as necessidades nutricionais dos estudantes no meio ambiente escolar.

A Unidade Mista de Saúde Jandira Nunes Martins é o estabelecimento responsável pelo atendimento de urgência/emergência a população, bem como tratamentos duradouros que exijam a internação hospitalar. Antibiótico terapia, oxigeno terapia, partos normais sem complicação, pequenos procedimentos cirúrgicos, administração de medicamentos injetáveis são alguns dos procedimentos que são realizados pela equipe multiprofissional disposta na unidade em regime de plantões de 24h.

CADASTRO CARTÃO SUS. Identificação dos usuários do Sistema Único de Saúde, conforme portaria 940 MS/GM de abril de 2011

COLETA DO PAPANICOLAU (CITOLOGIA ONCÓTICA). Exame preventivo para detecção do câncer de colo do útero.

CONSULTA ENFERMEIRO - Consulta com profissional enfermeiro generalista da atenção básica

CONSULTA ESPECIALIZADA DE OUTROS PROFISSIONAIS (FONOAUDIOLOGA, PSICOLOGA, FISIOTERAPEUTA, ORTOPEDISTA E NUTRICIONISTA). Consulta com profissional especialista (não médico).

COLETA E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM Exames de sangue, urina, fezes, escarro, exames de imagem, biopsias e demais secreções corpóreas necessários a auxiliar o raciocínio médico após a obtenção da história clínica e a realização do exame físico.

CONSULTA COM CIRURGIÃO DENTISTA. Serviço de Odontologia que realiza, no mínimo, na atenção básica do SUS como é o casos deste município, as seguintes atividades: atividades educativas de prevenção e promoção da saúde bucal em todo o ciclo da vida humana; exame bucal com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer bucal; cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros; prevenção e tratamento da cárie dentária, Doença Periodontal, Traumatismos Dentários, Fluorose Dentária, Má Oclusão, extração, restauração, e atendimento a portadores de necessidades especiais; atendimentos às gestantes e atividades educativas, aplicação de flúor nos escolares e atividades supervisionadas.