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Sobre o Município
Leis Municipais 2012
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Lei publicada em 26 de Novembro de 2012 004/2012Altera a Lei Municipal nº 004/2008, que trata da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. |