Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 10
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Lei publicada
em 25 de Junho de 2025
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 e dá outras providências
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Lei publicada
em 10 de Junho de 2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025 e dá outras providências
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Lei publicada
em 14 de Agosto de 2023
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providencias.
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Lei publicada
em 10 de Agosto de 2022
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providencias.
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Lei publicada
em 30 de Junho de 2021
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências
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Lei publicada
em 25 de Junho de 2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária Anual de 2021 e dá outras providências
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Lei publicada
em 16 de Agosto de 2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária Anual de 2020 e dá outras providências
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Lei publicada
em 30 de Agosto de 2018
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2019 e dá outras providências
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Lei publicada
em 04 de Agosto de 2017
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2018, e dá outras providências.
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Lei publicada
em 12 de Maio de 2017
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2017, e dá outras providências."
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