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Sobre o Município
Decretos 2013
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Lei publicada em 03 de Janeiro de 2013 Decreto 01/2013Estabelece a programação financeira, cronograma de execução mensal de desembolso, desdobramento das receitas em metas bimestrais do município para o exercício de 2013 |
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Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2013 Decreto 02/2013Dispõe sobre a contratação de pagamento de empresa durante o mês de Janeiro e fevereiro para prestar serviços de limpeza pública/coleta de resíduos sólidos domiciliares |
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Lei publicada em 29 de Julho de 2013 Decreto 05/2013Dispõe sobre a normalização do teto salarial dos agentes comunitários |
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Lei publicada em 18 de Setembro de 2013 Decreto 07/2013Dispõe sobre a Autorização para a movimentação de conta bancária e dá outras providências |
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Lei publicada em 18 de Setembro de 2013 Decreto 08/2013Dispõe sobre a Autorização para a movimentação de conta bancária e dá outras providências |
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Lei publicada em 07 de Outubro de 2013 Decreto 09/2013Dispõe a homologação do Regimento Interno do CME |
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Lei publicada em 29 de Outubro de 2013 Decreto 10/2013Decreta feriado municipal no dia 01 de novembro |
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Lei publicada em 29 de Novembro de 2013 Decreto 11/2013Dispõe sobre a Autorização para a movimentação de conta bancária e dá outras providências |
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Lei publicada em 05 de Setembro de 2017 Portaria 06/2013Dispõe sobre a Autorização para a movimentação de conta bancária |