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Sobre o Município
Leis Municipais 2024
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Lei publicada em 26 de Fevereiro de 2024 001/2024Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Santa Cruz do Piauí e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 21 de Fevereiro de 2024 002/2024Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e dá outras providências. |
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Lei publicada em 21 de Fevereiro de 2024 003/2024Institui a gratificação por desempenho da Saúde Bucal, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Abril de 2024 005/2024"Altera o art. 21 caput da Lei Municipal 06-B /2001, e fixa remuneração salarial aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências". |
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Lei publicada em 11 de Abril de 2024 006/2024Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo FUNDEF a ser pago pelo Governo Federal com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados. |