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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ

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Sobre o Município

Termos 2025

Lei publicada em 26 de Maio de 2025

001

Art.1º. Analisando o parecer, e entendendo ser necessária a anulação, pelo motivo já exposto, buscando a transparência e legalidade do processo. Art.2º. Resolve ANULAR a portaria 136/2025 de ementa “Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS”, e todos os atos dela decorrentes.
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