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Sobre o Município
Leis Municipais 2016
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Lei publicada em 12 de Maio de 2016 23LDO-2017 |
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Lei publicada em 29 de Novembro de 2016 26LOA-2017 |
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Lei publicada em 29 de Março de 2016 Lei n°021/2016Define reajuste para salário mínimo e piso para o Magistério e outras providências |
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Lei publicada em 08 de Abril de 2016 Lei n°022/2016Estabelece diretrizes para Política Municipal de Incentivo ao desenvolvimento na Primeira Infância, e da outras previdências |
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Lei publicada em 12 de Maio de 2016 Lei n°023/2016Dispões sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para exercício financeiro do ano 2017, e da outras providências |
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Lei publicada em 13 de Junho de 2016 Lei n°024/2016Revoga a Lei Municipal n°09/2014, de 20/11/2014 e da outras providências |