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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ

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Leis Municipais 2012

Lei publicada em 26 de Novembro de 2012

004/2012

Altera a Lei Municipal nº 004/2008, que trata da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
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