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Sobre o Município
Leis Municipais
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Lei publicada em 25 de Junho de 2025 005“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 e dá outras providencias.” |
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Lei publicada em 19 de Agosto de 2025 010" Dispõe sobre a prescrição de Enfermagem de exames e medicamentos no âmbito da Atenção Primária em Saúde de Santa Cruz do Piauí-PI" |
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Lei publicada em 18 de Novembro de 2025 017/2025Dispõe sobre isenção permanente e incondicionada, enquanto perdurarem as obrigações contratuais do beneficiário, do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), tributo que tenha como fato gerador a transferência da Propriedade |
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Lei publicada em 18 de Novembro de 2025 018/2025"Dispõe sobre denominação da Quadra Poliesportiva Municipal de Santa Cruz do Piauí-Pl, e dá outras providências" |
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Lei publicada em 23 de Dezembro de 2025 022/2025Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº17/2017 de 21/09/2017 Código Tributário Municipal e da outras providências |