SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos 2018

Lei publicada em 06 de Dezembro de 2018

Decreto nº 23/2018

Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa para execução do programa

Lei publicada em 18 de Dezembro de 2018

Decreto nº 24/2018

Dispõe sobre o Feriado Municipal

Lei publicada em 18 de Dezembro de 2018

Decreto nº 25/2018

Dispõe sobre o Recesso Municipal