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Sobre o Município
Leis Municipais 2024
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Lei publicada em 18 de Novembro de 2024 011/2024Estima a Receita e fixa Despesa para Orçamento-Programa no exercício financeiro de 2025. |
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2024 013/2024"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE • ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2024 013/24"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTTVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2024 014/2024"Institui a política municipal de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências." |