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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 29 de Outubro de 2013

Decreto 10/2013

Decreta feriado municipal no dia 01 de novembro

Lei publicada em 29 de Outubro de 2013

010

Decreta feriado municipal no dia 01 de novembro

Lei publicada em 07 de Outubro de 2013

Decreto 09/2013

Dispõe a homologação do Regimento Interno do CME

Lei publicada em 07 de Outubro de 2013

09

Dispõe a homologação do Regimento Interno do CME

Lei publicada em 18 de Setembro de 2013

Decreto 08/2013

Dispõe sobre a Autorização para a movimentação de conta bancária e dá outras providências

Lei publicada em 18 de Setembro de 2013

Decreto 07/2013

Dispõe sobre a Autorização para a movimentação de conta bancária e dá outras providências

Lei publicada em 04 de Agosto de 2013

08

Dispõe sobre a Autorização para a movimentação de conta bancária e dá outras providências

Lei publicada em 29 de Julho de 2013

Decreto 05/2013

Dispõe sobre a normalização do teto salarial dos agentes comunitários

Lei publicada em 28 de Julho de 2013

05

Dispõe sobre a normalização do teto salarial dos agentes comunitários

Lei publicada em 03 de Julho de 2013

03

Convoca a V conferência Municipal de Assistência Social