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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 29 de Outubro de 2013 Decreto 10/2013Decreta feriado municipal no dia 01 de novembro |
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Lei publicada em 29 de Outubro de 2013 010Decreta feriado municipal no dia 01 de novembro |
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Lei publicada em 07 de Outubro de 2013 Decreto 09/2013Dispõe a homologação do Regimento Interno do CME |
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Lei publicada em 07 de Outubro de 2013 09Dispõe a homologação do Regimento Interno do CME |
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Lei publicada em 18 de Setembro de 2013 Decreto 08/2013Dispõe sobre a Autorização para a movimentação de conta bancária e dá outras providências |
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Lei publicada em 18 de Setembro de 2013 Decreto 07/2013Dispõe sobre a Autorização para a movimentação de conta bancária e dá outras providências |
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Lei publicada em 04 de Agosto de 2013 08Dispõe sobre a Autorização para a movimentação de conta bancária e dá outras providências |
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Lei publicada em 29 de Julho de 2013 Decreto 05/2013Dispõe sobre a normalização do teto salarial dos agentes comunitários |
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Lei publicada em 28 de Julho de 2013 05Dispõe sobre a normalização do teto salarial dos agentes comunitários |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2013 03Convoca a V conferência Municipal de Assistência Social |
