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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2013

Decreto 02/2013

Dispõe sobre a contratação de pagamento de empresa durante o mês de Janeiro e fevereiro para prestar serviços de limpeza pública/coleta de resíduos sólidos domiciliares

Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2013

02

Dispõe sobre a contratação de pagamento de empresa durante o mês de Janeiro e fevereiro para prestar serviços de limpeza pública/coleta de resíduos sólidos domiciliares

Lei publicada em 03 de Janeiro de 2013

Decreto 01/2013

Estabelece a programação financeira, cronograma de execução mensal de desembolso, desdobramento das receitas em metas bimestrais do município para o exercício de 2013

Lei publicada em 03 de Janeiro de 2013

01

Estabelece a programação financeira, cronograma de execução mensal de desembolso, desdobramento das receitas em metas bimestrais do município para o exercício de 2013