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Sobre o Município
Leis Municipais 2021
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Lei publicada em 15 de Março de 2021 001/2021Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências |
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Lei publicada em 25 de Março de 2021 002/2021Dispõe sobre a proibição das queimadas no âmbito do município de Santa Cruz do Piauí e dá outras providências |
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Lei publicada em 04 de Maio de 2021 003/2021Dispõe sobre a politica municipal de Meio Ambiente, institui o Conselho Gestor, o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2021 004/2021"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dé outras providencias." |
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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2021 008/2021Dispõe sobre a autorização de concessão de abono salarial para os profissionais do magistério efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação de Santa Cruz do Piaui - PI, vinculados ao FUNDEB, e das outras providencias. |