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Transparência

Decretos 2024

Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2024

000001/2024

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Lei publicada em 21 de Maio de 2024

000004/2024

Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Maio de 2024

000005/2024

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS.

Lei publicada em 03 de Junho de 2024

000006/2024

Abre crédito adicional suplementar e da outras providências.

Lei publicada em 01 de Julho de 2024

000007/2024

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei publicada em 01 de Agosto de 2024

000008/2024

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 02 de Setembro de 2024

000009/2024 A

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 02 de Setembro de 2024

000009/2024 B

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 01 de Outubro de 2024

000011/2024

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 01 de Dezembro de 2023

000012/2024

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVÊDENCIAS.