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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura

Lei publicada em 08 de Novembro de 2024

012/2024 SECULT

LEI Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022- Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)-PREMIAÇÃO CULTU RAL-EDITAL DE FOMENTO CULTURAL PARA PREMIAÇÃO DE XX FAZEDORES DE CULTURA